Política de Privacidade e Proteção de Dados

CARTEIRA MUNDIAL DO ESTUDANTE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 29.243.089/0001-07, doravante denominada simplesmente “CME”, proprietária do domínio na Internet http://www.carteiradoestudante.com.br (“Site”) e do aplicativo para dispositivos móveis denominado ISIC (“Aplicativo”), estabelece a presente “Política de Privacidade e Proteção de Dados” (doravante denominado simplesmente “Termo”).

CME é empresa licenciada exclusiva da International Student Identity Card Association para a distribuição no Brasil das carteiras mundiais de estudantes, professores e jovens viajantes (“Carteiras ISIC”), carteiras estas que oferecem a seus portadores diversos benefícios nacionais e internacionais.

Além disso, por meio do Site e do Aplicativo (“Plataformas”), a CME disponibiliza aos portadores da Carteira ISIC acesso a funcionalidades como geolocalização de estabelecimentos comerciais parceiros e outros serviços agregáveis.

Qualquer pessoa física, doravante denominada “USUÁRIO”, que pretenda ter acesso aos benefícios e facilidades disponibilizados pela CME por meio das Carteiras ISIC, bem como pelas Plataformas, deverá aceitar integralmente as políticas e práticas sobre coleta e tratamento de dados pela CME, previstas no presente Termo.

Esta Política abrange as atividades de coleta de dados, aplicando-se aos dados que identificam os USUÁRIOS individualmente (“Dados Pessoais”) e demais dados fornecidos pelo USUÁRIO ou coletados durante a utilização das Plataformas.

A coleta de determinados Dados Pessoais é requisito necessário à utilização dos serviços oferecidos pelas Plataformas.

1. DO ACEITE

1.1 Qualquer USUÁRIO que utilize as Plataformas expressa seu aceite pleno e sem reservas aos termos aqui constantes, para todos os fins de direito. O USUÁRIO que não concordar com algum dos termos e regras aqui previstos, não deverá prosseguir com a navegação ou a utilização das Plataformas.

1.2 O aceite do presente Termo implica no consentimento referente à política de coleta e uso de dados do USUÁRIO, os quais são realizados de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima, conforme aqui previsto.

1.3 O presente Termo pode ser alterado periodicamente, à critério exclusivo da CME, cabendo ao USUÁRIO consultar periodicamente esta página. Na ausência de manifestação do USUÁRIO, entender-se-á que este aceitou tacitamente o Termo atualizado, permanecendo estes válidos e vigentes entre as partes. A última versão deste Termo sempre estará disponível no endereço: http://www.carteiradoestudante.com.br.

2. DA COLETA DE DADOS PESSOAIS

2.1 Para adequada utilização dos benefícios oferecidos pelas Carteiras ISIC e pelas Plataformas, é necessário que a CME realize a coleta ativa ou passiva (mediante fornecimento pelo USUÁRIO) de alguns Dados Pessoais, tais como, mas sem se limitar, a:

a) Informações de Cadastro:

  • Nome
  • RG
  • CPF
  • Gênero
  • Data de Nascimento
  • Telefone
  • E-mail
  • Endereço
  • Ensino
  • Instituição de Ensino
  • Curso matriculado
  • Matrícula
  • Foto 3x4
  • Foto RG ou CNH
  • Documento de Comprovação Estudantil

b) Informações de Navegação: Além disso, quando o USUÁRIO acessa o site, são inseridos cookies no seu navegador ou dispositivo móvel, por meio das Plataformas, com o propósito de identificálo em nosso sistema. São coletadas informações como: endereço IP, localização geográfica, tipo de navegador/dispositivo, duração da navegação e logs. Esses dados de acesso são utilizados para fins de auditoria, segurança e melhoria do sistema.

2.2 O USUÁRIO declara que todas as informações, dados e/ou documentos fornecidos são verídicos e autênticos, responsabilizando-se civil e penalmente por quaisquer informações falsas prestadas.

3. DA UTILIZAÇÃO E DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

3.1 O USUÁRIO permite que a CME utilize os Dados Pessoais coletados para as seguintes finalidades:

  • Envio de comunicações relevantes ao uso das Plataformas e seus benefícios;
  • Confecção das Carteiras ISIC;
  • Integração desses dados nas Plataformas para sua correta operação;
  • Atualização de registros da base de clientes ativos;
  • Registro em plataforma de terceiros sempre e quando autorizado e solicitado pelo USUÁRIO.

3.2 Internamente, a CME poderá franquear o acesso aos dados dos USUÁRIOS por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos pretendidos, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos do presente instrumento e da legislação aplicável.

3.3 A CME poderá compartilhar os Dados Pessoais com empresas constantes de seu grupo econômico e a terceiros, conforme informado a seguir:

  • Entidades Estudantis para validação de registros;
  • Potenciais parceiros para envio e divulgação da marca e seus produtos, desde que os dados compartilhados não sejam de cunho sensível.

3.4 A CME se compromete a não divulgar Dados Pessoais, à exceção do disposto nos itens anteriores, tampouco autorizar ou permitir que alguém assim o faça, bem como a não possibilitar que os dados sejam consultados por terceiros não autorizados, sem a prévia e expressa autorização, por escrito, do USUÁRIO.

3.5 A CME estará liberada do cumprimento desta obrigação, no caso de ordem emanada de autoridade administrativa ou judicial que a obrigue a revelar a existência dos referidos documentos e informações, podendo divulgar tais informações para cumprimento satisfatório da referida ordem.

4. DO ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

4.1 A CME compromete-se a tratar os Dados Pessoais como sigilosos, envidando esforços e empregando as medidas adequadas para mantê-los de forma confidencial e segura. A CME não se responsabiliza, no entanto, pela proteção de dados e informações que o USUÁRIO tenha escolhido compartilhar em áreas públicas, como redes sociais e serviços de terceiros.

4.2 A CME deverá proteger os Dados Pessoais contra o uso não autorizado ou ilícito, perda acidental, destruição ou danos, garantindo que apenas os colaboradores da empresa e terceiros autorizados que tenham necessidade de acesso aos Dados Pessoais para cumprir as suas obrigações, nos termos do presente instrumento, tenham acesso às referidas informações, responsabilizando-se pelos procedimentos e medidas de segurança sujeitos ao seu controle, bem como quaisquer outras ações necessárias para garantir a proteção adequada.

4.3 A CME armazenará, pelo prazo que julgar necessário, em banco de dados próprio, os documentos e informações fornecidos pelo USUÁRIO que adquirir as Carteiras ISIC e utilizar as Plataformas, comprometendo-se a tratar como confidenciais as informações e documentos que lhe forem fornecidos e utilizá-los exclusivamente para satisfazer as finalidades para as quais os Dados Pessoais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.

4.4 Os Dados Pessoais serão armazenados em ambientes operacionais que utilizam medidas de segurança razoáveis para prevenir acesso não autorizado seguindo protocolos para a proteção dos dados. No entanto, é de expressa ciência do USUÁRIO que a transmissão de informações pela Internet não é completamente segura e pode estar sujeita a interceptação fora do controle da CME, sendo que a CME não pode garantir a segurança dos dados durante a transmissão fora de seus domínios.

4.5 Os dados e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado, tendo a CME o compromisso de preservar a estabilidade, segurança e funcionalidade de sua estrutura interna, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a CME se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões dos nossos bancos de dados, salvo nos casos em que tiver comprovadamente dolo ou culpa.

4.6 O USUÁRIO declara estar ciente que também deve contribuir para a segurança de seus Dados Pessoais. Ao criar uma conta nas Plataformas deverá escolher uma senha segura, única, responsabilizando-se por manter esta senha em sua posse exclusiva e em caráter confidencial. Caso o USUÁRIO utilize computador ou terminal de acesso/dispositivo móvel compartilhado ou público, nunca deverá escolher a opção de lembrar seu ID de login, endereço de e-mail ou senha e certificar-se que o log out da conta foi devidamente realizado quando encerrar seu uso.

5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 Este Termo tem duração indefinida e será vigente enquanto as Plataformas estiverem ativas e as Carteiras ISIC em vigor.

5.2 O USUÁRIO poderá esclarecer dúvidas, pedir informações ou registrar reclamações por meio dos canais de atendimento da CME disponíveis nas Plataformas. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital também são válidas como prova documental.

5.2 O teor deste Termo poderá ser alterado a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente,

5.4 A CME não se responsabiliza por situações e/ou perdas e danos causados por vírus, worms, trojans, hackers, crackers ou qualquer contaminação semelhante ou programa destrutivo que interfira no uso regular das Plataformas pelo USUÁRIO.

5.5 O descumprimento, pelo USUÁRIO, das cláusulas, condições e obrigações constantes neste Termo enseja à CME o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro e/ou a utilização das Plataformas pelo USUÁRIO ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo da adoção de todas as medidas legais pertinentes e sem a necessidade de aviso prévio.

5.6 O USUÁRIO pode requerer a limitação do uso de seus dados pessoais, alterar suas informações pessoais ou mesmo excluí-las do banco de dados da CME, bastando para isso enviar a solicitação por meio de chamado nas Plataformas. Do contrário, o USUÁRIO concorda que a CME continuará a ter acesso e armazenamento de tais informações.

5.7 Caso o USUÁRIO retire seu consentimento para utilização das Plataformas, os serviços e funcionalidades poderão ficar indisponíveis para este.

5.8 A não validade, no todo ou em parte, de qualquer disposição deste Termo não afetará a validade de qualquer outra disposição deste, ficando a CME autorizada a substituir a disposição declarada nula por outra que reflita a sua real intenção quando da elaboração deste Termo.

5.9 Esta Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.

5.10 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.