Política de Privacidade e Proteção de Dados

CME SERVICOS PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 32.283.323/0001-26, doravante denominada simplesmente “CME”, proprietária do domínio na Internet http://www.carteiradoestudante.com.br (“Site”) e do aplicativo para dispositivos móveis denominado ISIC (“Aplicativo”), estabelece a presente “Política de Privacidade e Proteção de Dados”, doravante denominado simplesmente “Termo”.

CME é empresa licenciada exclusiva da International Student Identity Card Association para a distribuição no Brasil das carteiras mundiais de estudantes, professores e jovens viajantes (“Carteiras ISIC”), as quais oferecem a seus portadores diversos benefícios nacionais e internacionais.

Além disso, por meio do Site e do Aplicativo (“Plataformas”), a CME disponibiliza aos portadores da Carteira ISIC acesso a funcionalidades tais como geolocalização de estabelecimentos comerciais parceiros e outros serviços agregáveis.

Qualquer pessoa física, doravante denominada “USUÁRIO”, que pretenda ter acesso aos benefícios e facilidades disponibilizados pela CME por meio das Carteiras ISIC, bem como pelas Plataformas, deverá aceitar integralmente as políticas e práticas sobre coleta e tratamento de dados pela CME, previstas no presente Termo.

Este Termo abrange as atividades de coleta e tratamento de dados, aplicando-se aos dados captados em qualquer forma, tangível ou intangível, que identifiquem ou tornem identificáveis os USUÁRIOS individualmente e demais dados eventualmente fornecidos pelo USUÁRIO ou coletados durante a utilização das Plataformas (“Dados Pessoais”).

A CME informa que a coleta dos referidos dados é requisito necessário e indispensável à obtenção das Carteiras ISIC, bem como à utilização pelo USUÁRIO dos serviços oferecidos pelas Plataformas.

1. DO ACEITE

1.1 Qualquer USUÁRIO que utilize as Plataformas expressa seu aceite pleno, inequívoco e sem reservas aos termos aqui constantes, para todos os fins de direito. O USUÁRIO que não concordar com algum dos termos e regras aqui previstos, não deverá prosseguir com a navegação ou a utilização das Plataformas.

1.2 Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO manifesta seu livre consentimento autorizando a coleta e tratamento de seus Dados Pessoais, os quais serão utilizados para as finalidades legítimas e específicas elencadas no Item 3 do presente instrumento.

1.3 O presente Termo pode ser alterado periodicamente, a critério exclusivo da CME, cabendo ao USUÁRIO consultar periodicamente esta página. Na ausência de manifestação do USUÁRIO, entender-se-á que este aceitou tacitamente o Termo atualizado, permanecendo este válido e vigente entre as partes. A última versão deste Termo estará disponível no endereço: http://www.carteiradoestudante.com.br.

2. DA COLETA DE DADOS PESSOAIS

2.1 Para que os USUÁRIOS possam usufruir das vantagens e benefícios oferecidos pelas Carteiras ISIC e pelas Plataformas, é necessário que a CME realize a coleta ativa ou passiva (mediante fornecimento pelo USUÁRIO) de alguns Dados Pessoais, tais como, mas sem se limitar, a:

a) Informações de Cadastro:

  • Nome
  • RG
  • CPF
  • Gênero
  • Data de Nascimento
  • Telefone
  • E-mail
  • Endereço
  • Ensino
  • Instituição de Ensino
  • Curso matriculado
  • Matrícula
  • Foto 3x4
  • Foto RG ou CNH
  • Documento de Comprovação Estudantil

b) Informações de Navegação: Além disso, quando o USUÁRIO acessa as Plataformas, são inseridos cookies no seu navegador ou dispositivo móvel, com o propósito de identificá-lo em nosso sistema. Assim, podem ser coletadas informações tais como: endereço IP, localização geográfica, tipo de navegador/dispositivo, duração da navegação e logs. Esses dados de acesso poderão ser utilizados para fins de auditoria, segurança e melhoria dos sistemas.

2.2 O USUÁRIO declara que todas as informações, dados e/ou documentos por ele fornecidos à CME são verídicos e autênticos, responsabilizando-se civil e penalmente por quaisquer informações falsas prestadas.

3. DA UTILIZAÇÃO E DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

3.1 O USUÁRIO autoriza expressamente que a CME utilize os Dados Pessoais coletados para as seguintes finalidades:

  • Confecção das Carteiras ISIC;
  • Envio de informações relevantes referentes às Carteiras ISIC e às Plataformas e seus benefícios;
  • Integração dos Dados Pessoais nas Plataformas para sua correta operação;
  • Atualização de registros da base de clientes ativos;
  • Registro em plataforma de terceiros sempre e quando autorizado e solicitado pelo USUÁRIO.

3.2 Internamente, a CME poderá franquear o acesso aos Dados Pessoais apenas aos colaboradores que tenham necessidade de acesso aos dados para cumprir suas obrigações e a terceiros devidamente autorizados, que deverão respeitar os termos do presente instrumento e da legislação aplicável.

3.3 O USUÁRIO autoriza, ainda, de forma expressa, a comunicação e compartilhamento dos Dados Pessoais com as seguintes pessoas jurídicas:

  • Outras empresas constantes do grupo econômico da CME;
  • Entidades Estudantis para validação de registros;
  • Empresas parceiras participantes da Rede de Descontos e Benefícios das Carteiras ISIC para fins de divulgação de seus produtos e serviços;
  • Potenciais parceiros para fins de divulgação da marca e de seus produtos e/ou serviços.

3.4 A CME se compromete a não divulgar Dados Pessoais, à exceção do disposto nos itens anteriores, tampouco autorizar ou permitir que alguém assim o faça, bem como a não possibilitar que os dados sejam consultados por terceiros não autorizados, sem a prévia e expressa autorização, por escrito, do USUÁRIO.

3.5 A CME estará liberada do cumprimento desta obrigação, no caso de ordem emanada de autoridade administrativa ou judicial que a obrigue a revelar a existência dos referidos dados, podendo divulgá-los nos limites necessários para cumprimento satisfatório da referida ordem.

4. DO ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

4.1 A CME compromete-se a tratar os Dados Pessoais como sigilosos, envidando esforços para protegê-los contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado. A CME não se responsabiliza, no entanto, pela proteção de dados e informações que o USUÁRIO tenha escolhido compartilhar em áreas públicas, como redes sociais e serviços de terceiros.

4.2 A CME armazenará os Dados Pessoais em banco de dados próprio, pelo prazo necessário ao alcance das finalidades previstas neste Termo ou pelo prazo permitido pela legislação aplicável, comprometendo-se a tratá-los exclusivamente para satisfazer as finalidades para as quais os Dados Pessoais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.

4.3 Os Dados Pessoais serão armazenados em ambientes operacionais que utilizam padrões de segurança razoáveis para prevenir a ocorrência de danos, bem como evitar acesso não autorizado aos dados. No entanto, é de expressa ciência do USUÁRIO que a transmissão de informações pela Internet não é completamente segura e pode estar sujeita a interceptação fora do controle da CME, sendo que a CME não pode garantir a segurança dos dados durante a transmissão fora de seus domínios.

4.4 Os dados e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado, tendo a CME o compromisso de preservar a estabilidade, segurança e funcionalidade de sua estrutura interna, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a CME se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões dos nossos bancos de dados, salvo nos casos em que tiver comprovadamente dolo ou culpa.

4.5 O USUÁRIO declara estar ciente que também deverá contribuir para a segurança de seus Dados Pessoais. Ao criar uma conta nas Plataformas deverá escolher uma senha segura, única, responsabilizando-se por manter esta senha em sua posse exclusiva e em caráter confidencial. Caso o USUÁRIO utilize computador ou terminal de acesso/dispositivo móvel compartilhado ou público, deverá certificar-se que o log out da conta foi devidamente realizado quando encerrar seu uso e não deverá escolher a opção de lembrar seu ID de login, endereço de e-mail ou senha, afim de preservar a segurança e privacidade de seus dados contra acessos indesejados.

5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 Este Termo possui prazo indeterminado e será vigente enquanto as Plataformas estiverem ativas e as Carteiras ISIC válidas.

5.2 O USUÁRIO poderá esclarecer dúvidas, pedir informações ou registrar reclamações por meio dos canais de atendimento da CME disponíveis nas Plataformas. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital serão válidas como prova documental.

5.3 O teor deste Termo poderá ser alterado a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade desejada, tal qual para adequação e conformidade a dispositivo de lei ou outra norma que obrigue as partes.

5.4 A CME não se responsabiliza por situações e/ou perdas e danos causados por vírus, worms, trojans, hackers, crackers ou qualquer contaminação semelhante ou programa destrutivo que interfira no uso regular das Plataformas pelo USUÁRIO.

5.5 O descumprimento, pelo USUÁRIO, das cláusulas, condições e obrigações constantes neste Termo enseja à CME o direito de cancelar, suspender, excluir e/ou desativar o cadastro e/ou a utilização das Plataformas pelo USUÁRIO ao seu único e exclusivo critério, sem prejuízo da adoção de todas as medidas judiciais e administrativas cabíveis, sem a necessidade de aviso prévio.

5.6 O USUÁRIO pode requerer a limitação do uso de seus dados pessoais, alterar suas informações pessoais ou mesmo solicitar sua exclusão do banco de dados da CME, bastando para isso enviar a solicitação por meio de chamado nas Plataformas. Do contrário, o USUÁRIO concorda que a CME continue tendo acesso e armazenando tais informações, nos termos aqui estabelecidos.

5.7 Caso o USUÁRIO retire seu consentimento para utilização das Plataformas, os serviços e funcionalidades poderão ficar indisponíveis para este.

5.8 A não validade, no todo ou em parte, de qualquer disposição deste Termo não afetará a validade de qualquer outra disposição deste, ficando a CME autorizada a substituir a disposição declarada nula por outra que reflita a sua real intenção quando da elaboração deste Termo.

5.9 Esta Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer questão ou disputa oriunda destes será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.

5.10 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.